Legislação

Normativa Nº 001/2018, de 30 de Julho de 2018

"Aprova o Manual de Orientação ao Contribuinte da DMS para Instituições Financeiras, através do Sistema DIF-e (Manual DIF-e)"

Cique aqui

Decreto Nº 1072/2018, em 27 de Julho de 2018

"Altera Decreto Nº 1031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal."

Clique aqui